A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento de validade do Estado Democrático de Direito e constitui como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de … Continue lendo Denuncie